Em uma análise preliminar, e com base nas informações da Avaliação Atuarial sobre as contas do LIMOEIROPREV, elaboradas no corrente exercício e tendo como ano base o exercício de 2016, já foi constatado um déficit financeiro e atuarial que pode comprometer o pagamento futuro de aposentadorias e pensões, caso não sejam adotadas medidas saneadoras enérgicas e imediatas pela atual gestão.

De imediato, já ficou constatado que as gestões anteriores negligenciaram a adoção de medidas no sentido de manter a "saúde" da entidade municipal de previdência, tais como:

a) O repasse de obrigações não previdenciárias para pagamento no LIMOEIROPREV durante os exercícios de 2013 a 2016;

b) Ausência de repasse integral das contribuições patronais do exercício de 2016;

c) Existência de dois parcelamentos de débito firmados no apagar das luzes da gestão anterior;

d) Não adoção de alíquotas de contribuição condizentes com a projeção do pagamento de benefícios previdenciários futuros;

e) Ausência de realização do censo previdenciário, no sentido de melhorar a qualidade da informação dos servidores segurados, de modo a identificar - entre outros dados - se o servidor possui tempo de contribuição para outro regime de previdência, de modo a diminuir a poupança financeiro-atuarial necessária ao pagamento do seu futuro benefício.

As fragilidades citadas acima não exaurem o rol de possíveis problemas, visto que, outras situações ainda estão sendo analisadas nos trabalhos de auditoria previdenciária.

Com base no relatório que será apresentado ao Prefeito no prazo de 60 (sessenta) dias, serão também apontadas todas as medidas saneadoras que irão garantir o direito de pagamento dos benefícios dos segurados do LIMOEIROPREV, e ainda, a responsabilidade fiscal no âmbito da Administração Pública Municipal.